Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Santa Rosa - RS - Professor Área Educação Infantil
Enunciado
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, explicita no Art. 2º o entendimento do que considera criança e adolescente em termos efetivo de lei pelas idades:
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