Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Praia Grande - SP - Dentista

estabelece que a prevenção primária fica sempre a cargo do Estado.

dispõe sobre a participação da comunidade em sya gestão e sobre as transferências injerfjovernamentais dos recursos financeiros dia área da saúde.

convalida uma concepção de que os Municípios têm que suprir financeiramente a saúde.

estabelece um aumento no espaço de atuaçsc dce Estados.