Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Praia Grande - SP - Dentista

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter complementar.

A saúde é um direito fundamental do sef humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo que seu dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A assistência terapêutica integral, excetuandose a farmacêutica é campo de atuação da esfera Estadual do SUS.

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não poderão ser exercidos em regime de tempo integral.