Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Saúde
Enunciado
A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue os itens a seguir.
A proteção dos pacientes submetidos a pesquisas médicas é um tema na bioética, cuja regulamentação é de competência do governo federal, sendo o CNS o órgão competente. A Resolução n.o 196 do CNS, na seção correspondente à operacionalização de diretrizes e normas éticas da pesquisa envolvendo seres humanos, estabeleceu que os pesquisadores devem manter em arquivo, sob sua guarda, durante dez anos, os dados de pesquisas contendo fichas individuais e todos os demais documentos recomendados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP).
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