Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Analista Judiciário Área Direito
Enunciado
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinar, o qual não poderá ser inferior a
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