Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Analista Administrativo (Prova 2 Específica Área B)

quando se tratar de repasse de recursos a instituições públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural.

aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para a execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais ou municipais, com critérios regulamentados.

para a transferência de recursos da seguridade social, destinados à execução descentralizada de programa de trabalho.

para a transferência de recursos para projeto ou evento de interesse recíproco entre as partes, em regime de mútua cooperação.

para a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público, sem exigência de contraprestação direta em bens e serviços.