Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública da União (DPU) (2ª edição) - Agente Administrativo

A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.

As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.