Questão de Legislação Especial FederalFundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ (UEZO/RJ) - Administrador
Enunciado
A Lei Nº 9394/96, em seu Título III, que trata do direito à educação e do dever de educar, estabelece no Art. 4º que o atendimento educacional especializado deve ser gratuito aos educandos com:
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