Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Uruguaiana - RS - Professor Coordenador Pedagógico no Ensino Fundamental
Enunciado
Sobre o Plano Municipal da Educação, de que trata o Artigo 15 da Lei nº 3.726, de 31 de janeiro de 2007, são feitas as seguintes considerações:
I. A lei municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 5 (cinco) anos.
II. O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Educação, subsidiada pela Secretaria Municipal de Educação.
III. O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.
IV. Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.
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