Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Parauapebas - PA - Procurador
Enunciado
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):
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