Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre A) a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal. B) autorizar referendos ou plebiscitos. C) mudar temporariamente sua sede. D) conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Parauapebas - PA - Procurador

Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre

a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal.

autorizar referendos ou plebiscitos.

mudar temporariamente sua sede.

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.

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Gabarito oficial: alternativa A

a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal.

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