Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Municipal de Paranaguá - PR - Técnico em Fiscal Urbanístico

A obra poderá será demolida se houverem débitos pendentes quanto às licenças de aprovação e construção, mesmo se a obra for executada de acordo com o projeto aprovado.

Poderá ser demolida a construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Municipalidade, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais, não havendo possibilidade para ajustá-la à legislação pertinente.

Será demolida a obra julgada em risco, quando o proprietário se recusar a tomar as providências determinadas pela Municipalidade para sua segurança.

A demolição será precedida de vistoria por uma comissão composta por 03 (três) engenheiros e/ou arquitetos, designados pelo Chefe do Poder Executivo, pertencentes ou não ao quadro de funcionários da Municipalidade.