Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Municipal de Paranaguá - PR - Técnico em Fiscal Urbanístico
Enunciado
De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), quanto à fiscalização de obras, a aplicação de multas, independente de outras penalidades legais aplicáveis, serão impostas quando:
I - Forem falseadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo.
II - As obras forem executadas de acordo com o projeto aprovado, com a licença fornecida ou com as normas da presente Lei.
III - A obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado.
São incorretas as afirmativas:
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