Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Balneário Camburiú - SC (4ª edição) - Arquiteto - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É exigido o uso de elevadores para edificações que possuam gabarito superior a 03 (três) pavimentos totais.

Em terrenos com testada para a Avenida Atlântica, as unidades habitacionais deverão, obrigatoriamente, apresentar área mínima privativa de construção de 100 m² (cem metros quadrados).

A instalação de motéis somente será permitida ao longo da BR-101, no trecho compreendido entre a confluência da Av. Santa Catarina com a BR-101 até a divisa com o Município de Itajaí.

As fachadas contínuas envidraçadas como cortinas de vidros , peles de vidro, entre outras, executadas em edificações residenciais, comerciais e industriais, obrigatoriamente deverão ser executadas com vidro laminado.

Para aprovação de edificações multifamiliares, comerciais e mistas que utilizem a ocupação de 100% do terreno a partir do recuo do alinhamento, será exigido sistema de captação e depósito de águas pluviais no próprio empreendimento, compatível com os índices pluviométricos da região.