Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCompanhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE) - Assistente de Desenvolvimento Logístico Área Administrativa (Classe I)
Enunciado
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Compete ao estado do Ceará autorizar o funcionamento de portos fluviais localizados no território cearense.
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