Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Técnico em Meio Ambiente

as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em território baiano, pertencentes ou não à União, são patrimônios do estado da Bahia.

compete ao estado da Bahia decretar e arrecadar os tributos estaduais e municipais, além da devida aplicação de suas rendas.

todo baiano tem direito aos registros civis e suas respectivas certidões, bem como a expedição de cédula de identidade gratuitamente.

a renúncia de receitas e a concessão de isenções e anistias fiscais por parte do estado e dos municípios baianos é uma vedação, caso não haja interesse público justificado e reconhecido por lei.