Questão de Legislação EspecíficaCaixa Econômica Federal (CEF) (2ª edição) - Arquiteto

A Lei n.º 6.292/1975 revogou o Decreto n.º 25/1937.

Segundo a Lei n.º 6.292/1975, o tombamento de bens depende, depois de aprovado no Congresso Nacional, de autorização do presidente da República, responsável pelo zelo ao patrimônio histórico nacional.

Os municípios têm o direito de preferência em caso de alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

O tombamento dos sítios ambientais, ausente no texto do Decreto-Lei n.º 25/1937, foi regulamentado somente em 1975, pela Lei n.º 6.292/1975.

Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a registro especial no IPHAN.