Questão de Legislação EspecíficaCompanhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE) - Assistente de Desenvolvimento Logístico Área Operações Portuárias - Especialidade: Fiscalização de Navios (Classe I)
Enunciado
O Decreto n.º 4.543/2002 atualmente regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Recentemente, esse decreto foi alterado pelo Decreto n.º 4.765/2003. A partir dessas informações, julgue o item abaixo.
Há outro diploma legal muito antigo, que até hoje continua regendo as atividades aduaneiras e no qual os decretos acima citados, em boa parte, se respaldam — Decreto-lei n.º 37/1966, o qual dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
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