Questão de Legislação EspecíficaTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Contábil (Prova 2 - Específica)
Enunciado
Segundo a Lei 4.320/64 e o Decreto 93.872/86, o comprovante da entrega do material ou da prestação de serviço, identificando o responsável e a data correspondente, é um dos requisitos exigidos para que a despesa pública seja considerada como estando no
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