Questão de Legislação EspecíficaTribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
No que concerne às regras para empenho da despesa previstas no Decreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.
O empenho não pode exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, bem como o cronograma de pagamento não pode exceder o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade.
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