Question

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve
A) sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.
B) representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.
C) sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.
D) comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.
E) estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

Accepted Answer

Alternativa E: estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2009 - Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2009 - Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

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