Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª) 2013 - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos. O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder concedente, por período ininterrupto de noventa dias.
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- IDIB2021A Lei 8.666/1993 estabelece condições essenciais para a realização de licitações de obras e serviços. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições de forma incorreta.Resolver
- IESES2021No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:Resolver
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