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Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2004 - Técnico Administrativo Área Administração

Enunciado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.

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