Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2004 - Técnico Administrativo Área Administração
Enunciado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.
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