Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 2004 - Analista Administrativo (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Analista Administrativo Área A e B)

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.