Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 2004 - Analista Administrativo (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Analista Administrativo Área A e B)

A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.

Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.

Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada.

A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.

Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.