Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 2004 - Analista Administrativo (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Analista Administrativo Área A e B)

A propriedade é considerada um direito fundamental absoluto pela Constituição de 1988.

Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas.

Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta.

A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.

Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.