Questão de Direito ConstitucionalInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 2005 - Analista Administrativo
Enunciado
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva.
II. A Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação.
III. A Administração Pública, em situações de iminente perigo público, poderá usar da propriedade particular, temporariamente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
São verdadeiras somente as afirmativas:
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