Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) 2007 - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.
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