Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Belo Horizonte - MG 2007 - Guarda Municipal
Enunciado
Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.
No conjunto do texto, diante da Constituição Federal e da Declaração dos Direitos Humanos podemos afirmar:
I. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
II. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso em face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.
III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
IV. Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Estão CORRETOS os itens:
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