Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2005 - Analista Judiciário Área Contabilidade
Enunciado
Conforme artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da
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