Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) 2003 - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,
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