Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Saúde 2008 - Técnico de Nível Superior Área Suporte às Atividades na Área de Direito
Enunciado
Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Não chega a configurar-se como conflito federativo a circunstância de a União, valendo-se de registros de inadimplências de um estado em banco de dados federais, onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades da União, impossibilitar que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre aquele estado e as entidades federais.
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