Questão de Direito do ConsumidorANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.
Não havendo infração da lei, o juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor de produtos ou serviços.
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- 2017Assinale a alternativa CORRETA:Resolver
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