Questão de Direito EleitoralTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011 - Juiz de Direito Substituto
Enunciado
É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):
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