Questão de Direito PenalDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) 2009 - Defensor Público (Nível I Substituto)
Enunciado
A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O cometimento de falta grave pelo condenado, como o uso de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional, determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, incluindo a progressão de regime prisional.
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