Questão de Direito PenalDefensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2014 - Defensor Público de Entrância Inicial

Enunciado

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.

aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.

semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

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