Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2008 - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.
Cabe suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, devendo a proposta ser oferecida pelo Ministério Público, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
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