Questão de Direito TributárioAgência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF) 2009 - Advogado
Enunciado
Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
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