Questão de Direito TributárioPrefeitura de Maceió - AL 2003 - Fiscal de Tributos
Enunciado
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
A competência tributária residual só poderá ser exercida por lei complementar e, no que se refere a bens imóveis, pelo estado onde estiver situado.
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