Questão de Direito TributárioAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012 - Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8)
Enunciado
Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.
A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.
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