Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) 2010 - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O imposto não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

O imposto incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, salvo quando destinado para outro estabelecimento do mesmo titular.

Não é contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.