Questão de Direito TributárioCompanhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) 2006 (2ª edição) - Advogado
Enunciado
Lei municipal, publicada em 16 de maio de 2006, estabeleceu, entre outras providências relacionadas com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a diminuição das alíquotas e das multas, a revogação de isenção condicionada e sem prazo e a concessão de remissão de débitos de pequeno valor. Analise as afirmativas abaixo.
1. As alíquotas e as multas previstas na lei nova podem ser aplicadas aos fatos geradores e aos ilícitos fiscais ocorridos em 2005.
2. As alíquotas e as multas previstas na lei nova serão aplicadas tão somente aos fatos geradores ocorridos em 2005.
3. A eficácia da revogação da isenção e a da remissão se inicia 30 dias a contar da publicação.
4. A diminuição das alíquotas somente poderá ocorrer através de lei específica, cuja finalidade seja a tal redução.
Está(ão) correta(s):
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