Questão de Direito TributárioTribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2004 - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
No que se refere à legislação tributária, considere :
I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.
III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.
Tais situações são matérias, respectivamente, de
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