Questão de Direito TributárioPrefeitura de Crato - CE 2012 - Fiscal de Tributos

Impostos, Taxas, Contribuição Social e Contribuição de Melhoria são os tributos que compõem o Sistema Tributário do Município.

As transferências constitucionais e legais, bem como outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, são impostos que suplementam a receita do Município.

As taxas podem decorrer de utilização efetiva ou não de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

As taxas podem decorrer do Poder de Polícia ou de utilização efetiva ou potencial de seviços públicos genéricos utilizados pelo contribuinte.