Questão de Legislação EspecíficaCompanhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE) 2004 - Analista de Desenvolvimento Logístico Área Operação Portuária - Especialidade: Administrração Portuária (Classe I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESP
Enunciado
Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.
Criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar os terminais pesqueiros públicos, regulados pelo Decreto n.º 5.231 de 6/10/2004, que dispõe sobre terminais pesqueiros públicos, é uma das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
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