Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPolícia Civil - MA 2006 (2ª edição) - Policial Civil / Agente
Enunciado
Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.
Ao Escrivão de Polícia que esteja no efetivo exercício de natureza essencialmente policial, será devida a gratificação especial de exercício de função policial, calculada sobre o vencimento, no percentual de
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