Question

O processo administrativo é instaurado com a finalidade de apurar ação ou omissão de funcionário público, punível disciplinarmente. Sobre os procedimentos a serem observados para o seu trâmite, normatizados na Lei Municipal nº. 1.056/72, é INCORRETO afirmar:
A) Quando a falta disciplinar possa determinar pena de demissão, o processo administrativo é obrigatório.
B) Para cada caso, o Prefeito Municipal nomeará a comissão processante.
C) A competência para determinar a instauração do processo administrativo é privativa do Prefeito.
D) Poderá ser interposto recurso pelo punido para a revisão do processo administrativo quando a decisão for contrária à evidência dos autos.
E) Os membros da comissão processante poderão ser dispensados ou substituídos a qualquer tempo, pelo Prefeito.

Accepted Answer

Alternativa C: A competência para determinar a instauração do processo administrativo é privativa do Prefeito.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Itapira - SP 2010 - Procurador

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Itapira - SP 2010 - Procurador

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