Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Patis - MG 2015 - Advogado - Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)

Para terem eficácia, as decisões interlocutórias contra a fazenda pública, se superiores ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, estão sujeitas ao reexame necessário.

A remessa necessária da sentença contra a fazenda pública deve ser requerida pela parte interessada no prazo de 15 dias.

Enquanto não submetida ao reexame necessário, a sentença condenatória contra a fazenda pública não transitará em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser avocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Se a sentença que condena a fazenda pública em valor de 70 salários mínimos estiver em conformidade com a jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, também não haverá o reexame necessário.