Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) 2014 - Auditor Fiscal da Receita Estadual Área 3ª Categoria (Prova 1)
Enunciado
O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação
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